Cheque emitido é prova suficiente para cobrança de dívida, afirma TJ

Fato novo garante indenização a aposentado por invalidez

Usuários de telefonia fixa devem ser restituídos de valores cobrados por empresas terceirizadas

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

Calçados Azaléia: férias fracionadas serão pagas em dobro

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

STJ aumenta indenização a ser paga pelo BB a estudante vitimada por tiro em agência

Empregador é responsável pela segurança de empregado

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor

TJ manda empresa indenizar empregado que teve mão amputada

Doença provocada por inalação de benzeno é acidente pessoal, passível de cobertura de seguro

Deve ser considerado como acidente pessoal a contaminação por inalação de benzeno que resulta em leucopenia, doença que se caracteriza pela diminuição dos glóbulos brancos, acarretando a anemia plástica e leucemia, obrigando à cobertura por contrato de seguro de vida.

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, inciso VI, do CPC.

O art. 649, VI, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, ao prever que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, limita essa proibição aos bens do devedor, pessoa física, porquanto a pessoa jurídica não tem profissão e, sim, exerce atividade econômica.

Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Anistia e parcelamento tributário na Lei nº 11.941/2009

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].